| Descrição | 1- Determinar a instauração de procedimento administrativo punitivo em desfavor do adjudicatário André Ribeiro da Silva e da empresa Vitória Agronegócio e Participações LTDA., para apurar o descumprimento das obrigações editalícias e contratuais apontadas no Relatório de Auditoria nº 3050.5640.12 da CGE, referente ao Contrato nº 0009209.
2- Designar Comissão Especial encarregada de analisar os atos a que se refere o item anterior, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
MARIA LOURDES DE AGUIAR MACHADO – EPAMIG Matrícula 03331
ROGÉRIO GUIMARÃES DE PAULA – SEAPA MASP 370.795-7
RITA DE CÁSSIA SIMAS PEREIRA – SEAPA MASP 376.956-9
|
|---|