| Descrição | Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Punitivo para apurar as ocorrências, fatos e responsabilidades em desfavor dos adjudicatários aos quais se referem o Relatório de Auditoria Interna nº 42/2012 e o requerimento contido no Ofício GAB/CGE nº 113/2013 de 18/03/2013...em especial quanto aos prazos de entregas das sementes do “Programa Minas Sem Fome”, nos termos do art. 45 do Decreto Estadual 45.902/2012, no período compreendido de 2007 a 2011.
Designar empregados para compor a Comissão.
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